Para atender às especificidades da Lei 50/2012 de 31 de agosto (alíneas f, g e h do nº 2 do artigo 43.º), disponibilizamos para consulta os documentos relativos aos Instrumentos de Gestão Previsional.
Disponibilizamos ainda (para cumprimento da alínea k nº 2 do artigo 43.º da Lei 50/2012 de 31 de agosto), os pareceres prévios referentes ao financiamento e à assunção de quaisquer obrigações financeiras (alíneas a a c do nº 6 do artigo 25º) e à celebração dos Contratos-Programa (artigos 47.º e 50.º).
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Contratos programas
Empréstimos bancários
Locação Financeira