Contratação em Setores Especiais

Empreitadas de Obras Públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços enquadráveis nos Setores Especiais

ENTIDADE ADJUDICANTE: TAVIRAVERDE – EMPRESA MUNICIPAL DE AMBIENTE, E.M.

ATIVIDADE RELEVANTE: disponibilização ou exploração das redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público, no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de água potável, a alimentação dessas redes com água potável, bem como a eliminação ou tratamento de águas residuais.

Por a atividade da Taviraverde se enquadrar nos “Setores Especiais”, a parte II do CCP não é aplicável nas contratações que digam direta e principalmente respeito à sua atividade no setor do abastecimento público de água potável e saneamento dentro das condições previstas na lei.

Em cumprimento das obrigações de publicidade (o respeito pelo dever de publicidade da decisão de contratar e a ausência de discriminação e de parcialidade na adjudicação), após aprovação do Orçamento Anual, a Administração determinará a publicação do plano anual de obras, investimentos e aquisições na página da Taviraverde.

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: todos os interessados em ser consultados no âmbito das aquisições constantes do Plano devem manifestar tal interesse através de:

• comunicação escrita dirigida à empresa através do email geral@taviraverde.pt, com a indicação do assunto: Manifestação de Interesse – Plano Anual de Obras, Investimentos e Aquisições;
• devem ser claramente explicitadas as aquisições para as quais manifesta interesse, devendo acautelar se possui os requisitos necessários para cada uma delas (ex.: no caso de empreitada, se possui alvará de obras públicas);
• os pedidos de esclarecimento deverão ser apresentados pela mesma via.

ANEXO: Plano Anual de Obras, Investimentos e Aquisições (ver nas publicações abaixo).