Contratação em Setores Especiais

Empreitadas de Obras Públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços enquadráveis nos Setores Especiais

 

ENTIDADE ADJUDICANTE:  TAVIRAVERDE – EMPRESA MUNICIPAL DE AMBIENTE, E.M.

ATIVIDADE RELEVANTE: disponibilização ou exploração das redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público, no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de água potável, a alimentação dessas redes com água potável, bem como, a eliminação ou tratamento de águas residuais.

Por a atividade da Taviraverde se enquadrar nos “Setores Especiais”, a parte II do CCP não é aplicável nas contratações que digam direta e principalmente respeito à sua atividade no setor do abastecimento público de água potável e saneamento dentro das condições previstas na lei.

Em cumprimento das obrigações de publicidade (o respeito pelo dever de publicidade da decisão de contratar e a ausência de discriminação e de parcialidade na adjudicação), após aprovação do Orçamento Anual, a Administração determinará a publicação do plano anual de obras, investimentos e aquisições na página da Taviraverde.

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: Todos os interessados em ser consultados no âmbito das aquisições contantes do Plano, devem manifestar tal interesse através de:

ANEXO: Plano Anual de Obras, Investimentos e Aquisições (ver nas publicações abaixo).

NOTA IMPORTANTE - Conforme enunciado no preâmbulo do Decreto-Lei 36/2022 de 20 de maio, a situação excecional nas cadeias de abastecimento e as circunstâncias migratórias resultantes da pandemia COVID19, da crise global na energia e dos efeitos resultantes da Guerra da Ucrânia resultou em aumentos abruptos dos preços das matérias-primas, dos materiais e da mão de obra, com especial relevo no setor da construção, o que tem gerado graves impactos na economia. Assim, a Taviraverde comunica que os valores constantes do Plano Anual de Obras, Investimentos e Aquisições 2022 relativamente aos procedimentos de contratação de empreitadas e de serviços que sejam afetados por tal variação, poderão ser objeto de adaptação às novas e excecionais condições de mercado, de acordo com os parâmetros e regras legais aplicáveis. (Data da decisão: 24/05/2022)