O Regulamento da Qualidade do Serviço ao Utilizador Final nos Setores das Águas e Resíduos (RQS), aprovado pelo Regulamento n.º 446/2024, de 19 de abril, pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), estabelece os níveis mínimos de qualidade aplicáveis aos serviços de:
- Abastecimento público de água
- Saneamento de águas residuais urbanas
- Gestão de resíduos urbanos
Este regulamento tem como objetivo garantir a qualidade do serviço prestado aos utilizadores finais, definindo padrões mínimos para aspetos diretamente percepcionados pelos utilizadores, bem como as compensações devidas em caso de incumprimento.
O RQS aplica-se a todas as entidades gestoras destes serviços, promovendo a uniformização de procedimentos, transparência e proteção dos direitos dos utilizadores.
No âmbito do regulamento, as entidades gestoras encontram-se obrigadas a monitorizar e divulgar o cumprimento dos níveis de qualidade do serviço, nomeadamente através da publicação de relatórios periódicos com os resultados obtidos.
Aqui poderá consultar os relatórios anuais da Taviraverde relativos ao cumprimento do regulamento da qualidade de serviço prestado ao utilizador final.