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Informação – Cobrança de RSU – Contratos não domésticos
Nos contratos celebrados com a Taviraverde a que seja aplicável o Tarifário Não Doméstico, a Taviraverde procedeu, desde 2025, à determinação de estimativa de volume de resíduos sólidos urbanos (RSU) por aplicação de métodos indiciários. Este cálculo é feito anualmente e constará na fatura dos clientes relativa ao mês de janeiro e manter-se-á constante ao longo do ano.
Refere-se este procedimento à aplicação da norma contida no n.º 3 do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, para o 2.º ano de vigência do novo regime de determinação do custo do serviço, que coexiste com a disponibilidade pública e universal do sistema de recolha de resíduos no concelho.
A estimativa de produção de resíduos indiferenciados é efetuada tendo por base a tipologia do consumidor. Este valor é inalterável anualmente e revisto no final de cada ano. Este cálculo é desindexado e independente do volume de água consumido.