Regulamentos
REGULAMENTO DE ABASTECIMENTO DE
 

REGULAMENTO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO
CONCELHO DE TAVIRA

O Regulamento em anexo encontra-se em processo de revisão para adaptação às alterações legislativas (L12/2008 de 26.02)

ÍNDICE


CAPÍTULO I
OBJECTO, ÁREA DE APLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS


CAPÍTULO II
OBRIGATORIEDADE DE LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA


CAPÍTULO III
TRAÇADO E INSPECÇÃO DAS CANALIZAÇÕES


CAPÍTULO IV
FORNECIMENTO DE ÁGUA


CAPÍTULO V
CONTADORES


CAPÍTULO VI
TARIFAS, LEITURAS E COBRANÇAS


CAPÍTULO VII
TRANSGRESSÕES E SANÇÕES


CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES DIVERSAS

PREÂMBULO

A constituição da TAVIRAVERDE – EMPRESA MUNICIPAL DE AMBIENTE, E.M., em 28 de Fevereiro de 2005 e a consequente transferência para esta empresa da gestão e exploração do sistema de abastecimento de água do Concelho de Tavira determinou a necessidade de rever o Regulamento Municipal de Abastecimento de Água, para adaptação à nova realidade.
Nesse âmbito, iniciaram-se os trabalhos de análise do Regulamento em vigor, tendo surgido desde logo, a ideia de procurar adaptar o regulamento em vigor às evoluções verificadas nos sistemas de abastecimento de água.
Com a revisão, pretende-se ainda simplificar e tornar mais claras aos utentes deste serviço público as regras que norteiam a actividade da empresa, retirando do Regulamento todas as matérias relativas ao licenciamento das ligações, cuja competência se mantém na Câmara Municipal de Tavira.
Da discussão sobre o Regulamente, nasceu uma ideia base: SERVIÇO PÚBLICO.
Não existe qualquer dúvida de que o fornecimento de água é um serviço público, essencial à vida humana; considera-se, nos dias de hoje, como um direito incontestável dos cidadãos, o de poderem beneficiar de acesso ao fornecimento público de água. Tal direito não se restringe àqueles que são proprietários de imóveis; é de todos, constituindo quase um direito de carácter social; adoptamos assim o princípio de fornecimento ao consumidor efectivo.
Nesta perspectiva, de serviço público essencial (Lei 23/96 de 26 de Julho) bem como à sempre necessária desburocratização no acesso aos mesmos, foi decidido passar a fazer a contratação do fornecimento de água sem exigência de prova de titularidade do imóvel onde o mesmo se encontra instalado, sendo o contrato elaborado com base nas declarações do cliente, que se responsabilizará pelas mesmas, sendo apenas verificada, pelos meios habituais, a identificação do requerente. Manter-se-á a obrigatoriedade de apresentação da identificação fiscal do proprietário e do artigo matricial do prédio que decorrem de obrigações da Taviraverde perante a Administração fiscal.
Assim, ao assinar o contrato, o cliente assume a inteira responsabilidade pelo seu cumprimento e será objecto de penalização em caso de incumprimento.
O Regulamento foi posto à consideração do Conselho Geral da Taviraverde, tendo sido aprovado por unanimidade dos seus membros.

CAPÍTULO I
(Objecto, Área de Aplicação e Disposições Gerais)
 

ARTIGO 1.º
(Objecto)
 

O presente regulamento tem por objecto a regulamentação geral de distribuição de água em toda a área do concelho de Tavira.
 

ARTIGO 2.º
(Área de Aplicação)
 

O presente regulamento aplica-se a todas as edificações construídas ou a construir na área do concelho, quaisquer que sejam a sua utilização efectiva ou o seu destino previsto.
 

ARTIGO 3.º
(Da Entidade Gestora)
 

1- A TAVIRAVERDE – EMPRESA MUNICIPAL DE AMBIENTE, E.M. como entidade exclusivamente responsável pelo abastecimento de água ao Município de Tavira, obriga-se a fornecer água potável para consumo doméstico, comercial, industrial e similares.
2- Exclui-se da obrigatoriedade prevista no número anterior, o fornecimento de água para fins agrícolas, piscinas e jardins, relativamente ao qual não se aplicam as regras previstas no presente regulamento e que pressuponham a obrigatoriedade de fornecimento.

ARTIGO 4.º
(Do Fornecimento)
 

A água será fornecida ininterruptamente de dia e de noite, excepto em casos fortuitos ou de força maior ou ainda por diminuição anormal do caudal de estiagem, não tendo os consumidores nestes casos direito a qualquer indemnização.

CAPÍTULO II
(Obrigatoriedade de Ligação à Rede Pública)
 

ARTIGO 5.º
(Ligação Domiciliária à Rede Pública – área abrangida)
 

1 - Nas áreas abrangidas pelas redes de distribuição de água, os proprietários dos prédios são obrigados a instalar as canalizações domiciliárias e a requerer a ligação do ramal à rede.
2 - Os proprietários dos prédios que, sem justificação, e depois de intimados não cumpram no prazo que lhe for estipulado a obrigação imposta no número anterior, ficam sujeitos à aplicação da coima prevista no anexo II do presente regulamento.
3 – No caso previsto no número anterior, a TAVIRAVERDE poderá proceder à respectiva instalação, sendo os respectivos custos debitados ao proprietário.
4 - Os proprietários poderão propor modificações, nomeadamente do traçado ou diâmetro dos ramais, assumindo os respectivos custos, caso venham a ser aceites pela TAVIRAVERDE.
5 – Comprovando-se que a ligação à rede pública implica a construção/instalação de tubagens no terreno do proprietário com mais de 100 metros de comprimento, cessa a obrigação prevista no número um.
 

ARTIGO 6.º
(Ligação Domiciliária à Rede Pública – área não abrangida)
 

1 - Para os prédios situados fora das zonas abrangidas pelas redes de distribuição, a TAVIRAVERDE fixará as condições em que poderá ser estabelecida a ligação, tendo em consideração os aspectos técnicos e financeiros.
2 - As canalizações exteriores encontram-se sob gestão exclusiva da TAVIRAVERDE, mesmo no caso da sua instalação ter sido feita a expensas dos consumidores interessados.
3 - Se a extensão da rede geral para o abastecimento dos prédios for comum a vários  prédios, o custo das novas condutas na parte que não é suportada pela TAVIRAVERDE, poderá ser distribuída por todos os proprietários, proporcionalmente ao número de contadores a instalar, se outra modalidade não se julgar mais conveniente.
4 - Se a extensão da rede vier a ser utilizada para o abastecimento de outros consumidores dentro do prazo de três anos após a sua abertura ao serviço, a TAVIRAVERDE regulará a compensação a conceder aos proprietários que custearam a sua instalação, se a requererem.
5 – Requerida a ligação, a TAVIRAVERDE elaborará orçamento e notificará o requerente do mesmo.
6 – A execução da ligação depende de prévio depósito junto da TAVIRAVERDE do valor do orçamento.
7 - Concluídos os trabalhos, os proprietários serão notificados do custo final, sendo feito o acerto relativamente às quantias depositadas.

CAPÍTULO III
(Traçado e Inspecção das Canalizações)
 

ARTIGO 7.º
(Do Sistema de Abastecimento e Canalizações de Distribuição)
 

1 - Rede geral de distribuição é o sistema de canalização instalada na via pública cujo funcionamento seja de interesse para o serviço de distribuição de água.
2 - Ramal de ligação é o troço de canalização privativa do serviço de abastecimento de um prédio, compreendido entre a torneira de passagem a instalar aos limites do terreno do prédio e a canalização geral em que estiver inserido, ou entre a canalização geral e qualquer dispositivo terminal de utilização instalado na via pública.
3 - Os ramais de ligação em cujo prolongamento sejam instaladas bocas-de-incêndio ou torneiras de suspensão, colocadas nas fachadas exteriores ou em muros de contorno dos prédios de confrontação directa com a via pública, considerar-se-ão limitados por estes dispositivos.
4 - Canalização de distribuição interior é a canalização instalada no prédio e que prolonga o ramal de ligação até aos dispositivos de utilização.

ARTIGO 8.º
(Tipo de Canalizações)
 

1 - As canalizações de água dividem-se em exteriores e interiores,
2 - São exteriores as canalizações da rede geral de distribuição, quer fiquem situadas nas vias públicas, quer atravessem propriedades particulares em regime de servidão, e os ramais de ligação dos prédios até à torneira de passagem colocada na parede ou linha exterior destes.
3 - São interiores as canalizações estabelecidas para abastecimento privativo dos prédios, desde a sua linha exterior até aos locais de utilização de água dos vários andares, com tudo o que for preciso para o fornecimento inclusive todos os dispositivos e aparelhos de utilização de água, com exclusão dos contadores.
 

ARTIGO 9.º
(Competência da Entidade Gestora)
 

1- Compete exclusivamente à TAVIRAVERDE estabelecer as canalizações exteriores que ficam constituindo propriedade sua.
2 - Pelo estabelecimento ou substituição dos ramais de ligação, serão cobrados aos proprietários a importância do respectivo custo, de acordo com o tarifário em vigor; para os trabalhos não previstos no tarifário, será considerado o custo real respectivo acrescida de 20% para despesas de administração.
3 - A conservação e reparação dos ramais de ligação são da competência da TAVIRAVERDE, sem prejuízo de responsabilização de terceiros por danos causados.

ARTIGO 10.º
(Da Execução da Rede Interior)
 

1 - As canalizações interiores são executadas de harmonia com o projecto previamente aprovado nos termos regulamentares em vigor.
2 - Em todas as canalizações interiores é obrigatória a colocação de uma torneira de suspensão, depois do contador, por meio da qual o consumidor poderá interromper o fornecimento de água especialmente em caso de avaria.
3 - É igualmente obrigatória a colocação de uma torneira de suspensão, antes do contador, para uso exclusivo da TAVIRAVERDE.
4 - Compete ao proprietário, a conservação, reparação e renovação destas canalizações.
5 - As obrigações contidas no número anterior considerar-se-ão transferidas para os arrendatários, quando estes as assumirem de livre vontade perante a TAVIRAVERDE.

ARTIGO 11.º
(Da Inspecção da Rede Interior)
 

1 - Nenhuma canalização de distribuição interior poderá ser ligada à rede geral de distribuição sem que satisfaça todas as condições regulamentares e técnicas de funcionamento.
2 - As canalizações de distribuição interior consideram-se sujeitas a fiscalização da TAVIRAVERDE que poderá proceder à sua inspecção sempre que o julgue conveniente, independentemente de qualquer aviso.
 

ARTIGO 12.º
(Do Isolamento do Sistema de Distribuição)
 

1 - É proibida a ligação entre um sistema de distribuição de água potável e qualquer sistema de drenagem que possa permitir o retrocesso do esgoto, nas canalizações daquele sistema.
2 - Nenhuma bacia de retrete, urinol ou outro depósito ou recipiente insalubre, poderá ser ligado directamente a um sistema de canalização de água potável, devendo ser sempre interposto um dispositivo isolador em nível superior àquelas utilizações; de forma a não haver possibilidade de contaminação da água.
3 - Todos os dispositivos de utilização de água potável, quer em prédios quer na via pública, deverão ser protegidos, pela natureza da sua construção e pelas condições da sua instalação, como a contratação da água.
 

ARTIGO 13.º
(Incompatibilidade com outros sistemas)
 

A rede de distribuição interior de um prédio, utilizando água potável da rede geral de distribuição, deve ser completamente independente de qualquer sistema de distribuição de águas particulares, de furos, poços, minas ou outros.
 

ARTIGO 14.º
(Interdição de ligação a depósitos)
 

Não é permitida a ligação directa da água fornecida a depósitos de recepção, que existam nos prédios e donde derive depois a rede de distribuição interior¬, salvo em casos especiais em que tal solução se imponha, por razões técnicas ou de segurança que a TAVIRAVERDE aceite ou quando se trate da alimentação de instalação de água quente. Nestes casos, deverão ser tomadas todas as medidas necessárias para que a água não se contamine nos referidos depósitos de recepção.

ARTIGO 15.º
(Independência da rede pública)
 

É proibido estabelecer qualquer ligação ou outra da qual resulte a introdução na rede pública de água proveniente de qualquer outro sistema de distribuição de águas, seja de que natureza for, nomeadamente, furos, poços ou minas.

CAPÍTULO IV
(Fornecimento de Água)
 

ARTIGO 16.º
(Do Controlo da Qualidade da Água)
 

1 - Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, em matéria de controlo de qualidade ou vigilância sanitárias, compete à TAVIRAVERDE a realização periódica de acções de inspecção relativas à qualidade da água, em qualquer ponto do sistema de abastecimento público.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, a TAVIRAVERDE poderá recorrer ao apoio de laboratórios públicos ou privados, devidamente credenciados.
 

ARTIGO 17.º
(Do Contador)
 

1 - A água será fornecida através de contadores instalados pela TAVIRAVERDE em regime de aluguer ou outro.
2 - A TAVIRAVERDE poderá não estabelecer o fornecimento de água aos prédios ou fracções, em que existam débitos por regularizar.
 

ARTIGO 18.º
(Do Contrato de Fornecimento)
 

1 - O fornecimento de água será feito mediante celebração de contrato com a TAVIRAVERDE.
2 - Os contratos de fornecimento de água poderão ser:
a) DEFINITIVO - contrato anual, o qual se renova automaticamente, verificando-se o seu termo quando existir mudança de titular ou por rescisão;
b) PARA OBRAS - contrato a tempo determinado, destinado a prédios com obras a executar, estabelecendo-se a data do seu termo de conformidade com a data da caducidade da licença de obras.
3 - O contrato será feito em nome do Requerente, desde que não exista em seu nome qualquer dívida à TAVIRAVERDE.
4 - O fornecimento de água para instalações onde já existiu anterior ligação só terá lugar desde que se verifique que as canalizações continuam em condições de serem ligadas a rede geral de distribuição e não exista quaisquer dívida de consumo de água ou outra à TAVIRAVERDE em nome do interessado.
5 - Para a celebração de contratos definitivos, é obrigatório apresentar, nos termos do art. 125.º do Código do IMI a identificação fiscal do proprietário, usufrutuário ou superficiário e respectivo domicílio, bem como a do artigo matricial do prédio, fracção ou parte ou, tratando-se de prédio omisso, a indicação da data da entrega da declaração para a sua inscrição na matriz e indicar morada de cobrança e telefone de contacto.
6 - Do contrato celebrado será entregue uma cópia ao CLIENTE donde conste, em anexo, o extracto das condições aplicáveis ao fornecimento.
7- A TAVIRAVERDE prestará informação completa sobre as condições em que o serviço é fornecido e prestará todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias.
8 – Todas as notificações da TAVIRAVERDE relativas ao contrato, nomeadamente para efeitos de cobrança, corte de fornecimento ou outra, serão efectuadas para a morada a que se refere o n.º 5 supra e consideram-se recebidas três dias após o respectivo envio/registo, constituindo obrigação do CLIENTE actualizar a morada indicada no contrato
9 – O contacto com o cliente poderá ainda ser feito através do telefone de contacto indicado, constituindo obrigação do CLIENTE comunicar qualquer alteração que se verifique quanto a este meio de contacto e mantê-lo actualizado.

ARTIGO 19.º
(Dos Custos de Ligação à Rede)
 

As importâncias a pagar pelo CLIENTE à TAVIRAVERDE para ligação da água são as constantes do tarifário em vigor.
 

ARTIGO 20.º
(Caução dos clientes não domésticos)
 

1 - Para garantia do pagamento de água e do aluguer do contador, os CLIENTES não domésticos são obrigados a prestar caução, nos termos previstos nas cláusulas seguintes.
2 - A caução poderá ser prestada em numerário, cheque ou transferência electrónica ou através de garantia bancária ou segundo caução de acordo com o previsto no  Anexo I.
3 - Será exigida a actualização ou o reforço do depósito de garantia ao CLIENTE que não satisfaça pontualmente os seus débitos¬.
5 - A TAVIRAVERDE poderá exigir aos CLIENTES a actualização do depósito de garantia de conformidade com a actualização do tarifário de água.
6 - Os depósitos de garantia serão reembolsados no termo do contrato de fornecimento e depois de liquidados todos os débitos existentes da responsabilidade do CLIENTE.

ARTIGO 21.º
(Caução dos CLIENTES domésticos)
 

1 - Os clientes domésticos poderão ser obrigados a prestar caução, nas situações de restabelecimento de fornecimento, na sequência da interrupção decorrente de incumprimento contratual imputável ao CLIENTE..
2 – A TAVIRAVERDE utilizará o valor da caução para satisfação dos valores em dívida pelo CLIENTE doméstico.
3 - Accionada a caução, o CLIENTE fará a sua reconstituição ou reforço, no prazo de 10 dias úteis a contar do aviso que a TAVIRAVERDE lhe fará para tal efeito.
4 – A interrupção do fornecimento de água terá lugar, nos termos do artigo 23.º, se o CLIENTE, na sequência da interpelação a que se refere o nº. 3, não vier a reconstituir ou reforçar a caução.
5 – Findo o contrato de fornecimento, por qualquer das formas legal ou contratualmente estabelecidas, a caução prestada é restituída ao CLIENTE doméstico, deduzida dos montantes eventualmente em divida.
 

ARTIGO 22.º
(Da Responsabilidade do CLIENTE)
 

Os CLIENTES são responsáveis por todo o gasto de água em fugas ou perdas nas canalizações de distribuições interior e dispositivos de utilização.
 

ARTIGO 23.º
(Da Interrupção do Fornecimento)
 

1 - A TAVIRAVERDE poderá interromper o fornecimento de água nos seguintes casos:
a) Quando o serviço o exija;
b) Quando haja avarias ou obras nas canalizações de distribuição interior, nas instalações das redes gerais de distribuição e em todos os casos de força maior que o exijam,
c) Quando as canalizações de distribuição interior deixem de oferecer condições de salubridade,
d) Por falta de pagamento dos débitos de consumo ou por outras dívidas à TAVIRAVERDE, desde que o CLIENTE seja advertido, por escrito, com a antecedência mínima de OITO dias relativamente à data em que a interrupção venha a ter lugar, sendo que esta advertência, para além de justificar o motivo da suspensão, deve informar o utente dos meios que tem ao seu dispor para evitar a suspensão do serviço e, bem assim, para a retoma do mesmo,
e) Quando seja recusada a entrada para inspecção das canalizações e para leitura, verificação, substituição ou levantamento do contador,
f) Quando não for indicada leitura, nem for possível a fiscalização da mesma, por período superior a 4 (quatro) meses, nos termos do art. 35º, desde que avisado o consumidor, com a antecedência mínima de OITO dias,
g) Quando o contador for encontrado viciado ou for utilizado meio fraudulento para consumir água,
h) Quando o contrato de fornecimento de água não esteja em nome do CLIENTE efectivo.
2 – A interrupção do fornecimento de água não priva a TAVIRAVERDE de recorrer às entidades competentes e respectivos tribunais para lhes manterem o uso dos seus direitos ou para haver o pagamento das importâncias devidas e outras indemnizações por perdas e danos e para imposição de coimas e penas legais.
3 - A prestação do serviço não pode ser suspensa sem pré-aviso, efectuado por escrito para a morada do CLIENTE, com antecedência mínima de OITO dias relativamente á data prevista do corte, salvo caso fortuito ou de força maior.
4 – As interrupções do fornecimento com fundamento em causas imputáveis aos consumidores, não os isenta do pagamento do aluguer do contador se este não for retirado.
 

ARTIGO 24.º
(Da Cessação do Fornecimento)
 

1 - Os CLIENTES podem fazer cessar o fornecimento de água, dirigindo o respectivo pedido à TAVIRAVERDE, por escrito.
2 - A interrupção só terá lugar após deferimento por parte da TAVIRAVERDE.
3 – No que respeita ao fornecimento de água aos prédios em construção, o contador de obras apenas será levantado quando forem colocados todos os contadores definitivos previstos em obra.
 

ARTIGO 25.º.
(Do Pagamento do Aluguer do Contador )
 

A interrupção do fornecimento nos termos do artigo anterior não desobriga o CLIENTE do pagamento do aluguer do contador até 8 dias úteis após o pedido.

ARTIGO 26.º
(Bocas de Incêndio Particulares)
 

A TAVIRAVERDE poderá fornecer água para bocas de incêndio particulares, nas condições seguintes:
a) As bocas de incêndio terão ramal e canalizações interiores próprias, com diâmetro fixado pela TAVIRAVERDE e serão fechadas com selo especial;
b) Estas bocas só poderão ser abertas em caso de incêndio, devendo a TAVIRAVERDE ser disso avisada dentro das 24 horas seguintes ao sinistro.

CAPÍTULO V
(Contadores)
 

ARTIGO 27.º
(Do Tipo de Contador)
 

1 - Os contadores a empregar serão dos tipos e calibres autorizados para serem utilizados na medição de água, nos termos da legislação vigente.
2 - O calibre dos contadores a instalar serão fixados pela TAVIRAVERDE, de harmonia com o consumo previsto e com as condições normais de funcionamento.

ARTIGO 28.º
(Da Qualidade do Contador)
 

Os contadores a instalar obedecerão ás qualidades, características metrológicas e condições de instalação estabelecidas nas normas portuguesas aplicáveis, emitidas pelo Instituto Português da Qualidade.
 

ARTIGO 29.º
(Do Local de Colocação)
 

1 - Os contadores serão colocados no exterior dos fogos ou dos prédios ou no limite dos lotes de terreno: em local acessível e de fácil leitura, com protecção adequada que garanta a sua conservação e normal funcionamento.
2 - Deverão ser colocados em caixas específicas para o efeito, com visor e fechadura do tipo universal, de modelo a indicar pela TAVIRAVERDE, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local e, bem assim, que a sua visita e leitura se possam fazer em boas condições.
3 – É proibido fechar as caixas referidas no número anterior à chave ou por qualquer outro meio que inviabilize o imediato acesso ao mesmo pela TAVIRAVERDE.

ARTIGO 30.º
(Da Vigilância)
 

1- O contador fica sob a fiscalização imediata do CLIENTE respectivo, que avisará a TAVIRAVERDE logo que reconheça que este, por deficiência ou vício, não funciona normalmente.
2 – O CLIENTE responderá por todo o dano, deterioração ou perda do contador, mas a responsabilidade do CLIENTE não abrange o dano resultante do seu uso normal.
3 - O CLIENTE responderá também, pelos inconvenientes ou fraudes que forem verificados, em consequência do emprego de qualquer meio capaz de influir no funcionamento ou marcação do contador.
4 - A TAVIRAVERDE poderá proceder à verificação do contador, à sua reparação ou substituição ou ainda a colocação provisória de um outro contador, quando o julgar conveniente, sem qualquer encargo para o CLIENTE.
5 - Se, ao proceder-se à substituição do contador, estiverem deteriorados ou incapazes acessórios que sejam da responsabilidade directa do CLIENTE, serão os mesmos substituídos e apresentada o respectivo custo para liquidação, conjuntamente com a factura de consumo de água.

ARTIGO 31.º
(Da Inspecção)
 

- Independentemente das verificações periódicas, o CLIENTE e a TAVIRAVERDE têm o direito de mandar verificar o contador, quando o julguem conveniente, não podendo nenhuma parte opor-se a esta operação, à qual o CLIENTE ou um técnico da sua confiança podem sempre assistir.
2 - A aferição extraordinária, a pedido do CLIENTE, só se realizará depois de o requerente entregar à TAVIRAVERDE o respectivo custo, o qual será restituído no caso de se verificar o mau funcionamento do contador.
3 - Nas verificações dos contadores, os erros admissíveis serão os previstos na legislação em vigor sobre o controlo metrológico dos contadores para a água potável fria.

 

ARTIGO 32.º.
(Do Acesso à Inspecção)
 

1- Os consumidores são obrigados a permitir e facilitar a inspecção dos contadores, durante o dia, entre as 9Horas e as 20Horas aos funcionários da TAVIRAVERDE.
2 – Os funcionários da TAVIRAVERDE deverão apresentar-se devidamente fardados e munidos de cartão de identificação emitido pela TAVIRAVERDE com fotografia.
3 - Sempre que seja verificada qualquer anomalia, devem tomar as providências necessárias para a reposição da mesma.

CAPITULO VI
(Tarifas, Leituras e Cobranças)
 

ARTIGO 32 º.
 

Compete aos CLIENTES o pagamento do aluguer do contador e do consumo verificado.
 

ARTIGO 33.º.
(Comunicação de Saída de Arrendatários)
 

1 - Os proprietários ou usufrutuários dos prédios ligados à rede geral de distribuição, sempre que o contrato de fornecimento não esteja em seu nome, são obrigados a comunicar à TAVIRAVERDE, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída ou entrada de novos arrendatários. 

ARTIGO 34 º.
(Da Leitura do Contador)
 

1 – A TAVIRAVERDE procederá à leitura dos contadores com frequência mensal ou bimensal.
2 - As leituras dos contadores poderão ser indicadas mensalmente pelos consumidores à TAVIRAVERDE, por meio de telefone ou na loja de atendimento, através de impresso próprio.
3 – O previsto no número 2 não dispensa a confirmação periódica de leituras por parte de funcionários da TAVIRAVERDE
4 – Não se conformando com o resultado da leitura efectuada pelo funcionário o CLIENTE procederá ao pagamento da importância em causa, podendo apresentar a devida reclamação dentro do prazo de oito dias, a qual será apreciada e resolvida pela TAVIRAVERDE.
5 – No caso de a reclamação ser julgada procedente, haverá apenas lugar ao reembolso da importância indevidamente cobrada.
6 - Os consumidores são obrigados a permitir e facilitar a leitura dos contadores, durante o dia, entre as 9Horas e as 20Horas aos funcionários da TAVIRAVERDE.
7 – Os funcionários da TAVIRAVERDE deverão apresentar-se devidamente fardados e munidos de cartão de identificação emitido pela TAVIRAVERDE com fotografia.

ARTIGO 35 º.
(Periodicidade máxima da leitura)
 

1 – A TAVIRAVERDE fará a leitura com o intervalo máximo de 4 meses.
2 – Caso o contador se encontre inacessível, a TAVIRAVERDE marcará um dia e hora para efeito de leitura, dele notificando o CLIENTE.
3 – Caso não seja possível efectuar a leitura, no dia e hora marcado, a TAVIRAVERDE procederá ao corte de fornecimento, disso avisando o CLIENTE com OITO dias de antecedência.

ARTIGO 36 °.
(De Anomalia do Contador)
 

1- Quando, por motivo de irregularidade de funcionamento do contador devidamente comprovada, a leitura deste não deva ser aceite, o consumo mensal será avaliado:
a) Pelo consumo de igual mês do ano anterior;
b) Pela média dos dois últimos meses, quando se trate de CLIENTE com contrato há menos de um ano;
c) Pela média dos dois meses subsequentes, na falta dos consumos referidos nas alíneas anteriores;
2 - O dispositivo no número anterior aplicar-se-á também quando se verifica que o mecanismo de contagem do contador não funciona ou, quando, por motivo imputável ao CLIENTE, não tenha sido efectuado a leitura.
3 – As diferenças de consumo, por defeito ou por excesso, verificadas nos casos previstos na parte final do número anterior, serão regularizados no mês imediato, logo que comunicados à TAVIRAVERDE.
 

ARTIGO 37º.
(Das Tarifas Devidas)
 

As tarifas correspondentes ao consumo de água, colocação, aluguer e aferição de contadores, de ligação a rede geral, e ensaio, aprovadas pela TAVIRAVERDE, são as indicadas no Tarifário em vigor

ARTIGO 38 º.
(Dos Prazos de Pagamento)
 

1 – O pagamento dos consumos de água, do aluguer do contador e de outros devidos à TAVIRAVERDE é efectuado no prazo indicado na factura.
2 - Findo o prazo referido no número 1 sem que se tivesse efectivado o pagamento respectivo, a TAVIRAVERDE devera enviar pré-aviso nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 23.º.
3 - O estabelecimento da ligação só poderá ser efectuado após o pagamento dos valores em débito e bem assim da taxa de restabelecimento e prestação de caução, nos termos previstos no presente regulamento.
 

ARTIGO 39 º.
(Das Reclamações)
 

As reclamações do CLIENTE contra a conta apresentada não o eximem da obrigação do seu pagamento, nem da restituição das diferenças a que posteriormente se verifique que tenha direito.

CAPÍTULO VII
(Transgressões e Sanções)
 

ARTIGO 40 º.
(Transgressões )
 

1 - Este capítulo do regulamento reporta-se às sanções a aplicar por violação das suas normas.
2 - As infracções às disposições do presente regulamento constituem contra-ordenação, sujeitando os CLIENTES, proprietários ou usufrutuários, às sanções referidas no anexo II.
3 - No caso de verificação de qualquer transgressão às disposições deste Regulamento, será elaborada auto de notícia de contra-ordenação para efeitos de aplicação de coima.

ARTIGO 41 º.
(Contra - Ordenação - Coimas )
 

1- De acordo com o disposto no presente regulamento, constitui, nomeadamente, contra-ordenação:
a) Utilização das bocas incêndio sem o consentimento da TAVIRAVERDE ou fora das condições previstas no presente regulamenta;
b) Danificação ou utilização indevida de qualquer instalação, acessório ou aparelho de manobra das canalizações das redes gerais de distribuição;
d) Violação dos selos do contador ou, por qualquer meio, seja feita a sua alteração ou danificação,
e) Transgressão pelos técnicos responsáveis pelas obras de instalação ou reparação de canalizações interiores, das normas deste regulamento ou outras em vigor sobre o fornecimento de água;
g) Consentimento ou execução de qualquer modificação na canalização entre o contador e a rede geral de distribuição ou emprego de qualquer meio fraudulento para utilizar água da rede sem pagar;
h) Derramamento, propositadamente ou por negligência, da água colhida nos marcos fontanários, provocação de derrames escusados ou utilização dessa água para fins diferentes do consumo doméstico;
i) Assentamento de uma canalização de esgotos sobre uma canalização de água potável;
j) Oposição do CLIENTE a que a TAVIRAVERDE exerça, por meio de pessoal, devidamente identificado ou credenciado, a fiscalização do cumprimento deste regulamento e de outras normas vigentes que regulem o fornecimento de água,
l) Todas as transgressões a este regulamento não especialmente previstas.
2 – As contra-ordenações previstas nas alíneas do número anterior, são puníveis com as coimas indicadas no anexo II.
 

ARTIGO 42 °.
(Outras Sanções)
 

1- Independentemente da aplicação das coimas previstas no presente regulamento, o transgressor poderá ser obrigado a efectuar o levantamento das canalizações no prazo máximo de oito dias.
2 - Não sendo dado cumprimento ao disposto no número anterior dentro do prazo indicado, a TAVIRAVERDE poderá efectuar o levantamento das canalizações que se encontrem em más condições e procederá à cobrança das despesas feitas com estes trabalhos.

ARTIGO 43 º.
(Destino das Coimas)
 

O produto das coimas consignadas neste regulamento constitui receita da TAVIRAVERDE na sua totalidade.
 

ARTIGO 44 º.
(Responsabilidade Civil)
 

O pagamento da coima não isenta o transgressor da responsabilidade civil por perdas e danos, nem qualquer procedimento criminal a que der motivo.

CAPÍTULO VIII
(Disposições Diversas)
 

ARTIGO 45 º.
(Competência e Acção Fiscalizadora)
 

1 - Compete à TAVIRAVERDE, com a colaboração das autoridades administrativas e policiais, a fiscalização e cumprimento das disposições do presente regulamento e bem assim a instrução dos processos de contra-ordenação.
2 - Fazem parte da fiscalização, para efeitos do presente regulamento, para além dos fiscais municipais e dos leitores cobradores, os funcionários da TAVIRAVERDE.
 

ARTIGO 46 °.
(Regulamento - Aquisição)
 

Será fornecido um exemplar deste Regulamento a todos as pessoas que o desejem e/ou contratem o fornecimento de água com a TAVIRAVERDE, mediante o pagamento da quantia correspondente ao seu custo, estabelecido no anexo I.
 

ARTIGO 47 °.
(Entrada em Vigor)
 

O presente regulamento entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua aprovação pela Assembleia Geral da TAVIRAVERDE.




REGULAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
AO MUNICÍPIO DE TAVIRA
TARIFÁRIO

ANEXO I

CAUÇÕES E SERVIÇOS PRESTADOS
 

1- CAUÇÕES

  EUROS
a) Doméstico ( Por incumprimento contratual imputável ao cliente) 50
b) Idosos ( Por incumprimento contratual imputável ao cliente) 50
c) Carenciados ( Por incumprimento contratual imputável ao cliente) 50
d) Famílias numerosas ( Por incumprimento contratual imputável ao cliente) 50
e) Município de Tavira, Juntas de Freguesia do Concelho de Tavira,
Organismos de Utilidade Pública
Isento
f) Jardins Isento
g) Não doméstico 150

2 -OUTROS:

 

EUROS

a) Fornecimento do regulamento   

10*

OBSERVAÇÕES:
* Aos valores acima indicados acresce o IVA quando devido, à taxa legal em vigor.
 

“ Actualizado de Acordo com o Preçário 2008 “

 

REGULAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
AO MUNICÍPIO DE TAVIRA

ANEXO II


COIMAS


1 - Em caso de dolo, os montantes previstos no presente anexo são, respectivamente, aumentados em 1,3.
2 - Em caso de reincidência, os montantes previstos no presente anexo são considerados pelo dobro.
3 - Se a lei, relativamente ao montante máximo, não distinguir o comportamento doloso do negligente, este só pode ser sancionado até metade daquele montante.

 

 

Artigos Mínimo Máximo
Artigo 5º, nº2 (recusa de ligação à rede pública) 1x RMMG 20x RMMG
Introdução de água na rede 2 x RMMG 20XRMMG
Artigo 43º, nº2 (falta de comunicação saída arrendatário) 1x RMMG 10x RMMG
     
Artigo 51º    
Alínea a) (bocas de Inocêncio) 1x RMMG 20x RMMG
Alínea b) 1x RMMG 10x RMMG
Alínea c) 1x RMMG 10x RMMG
Alínea d) 2x RMMG 20x RMMG
Alínea e) 2x RMMG 20x RMMG
Alínea f) 2x RMMG 20x RMMG
Alínea g) 2x RMMG 20x RMMG
Alínea h)  0.5x RMMG 4x RMMG
Alínea i) 2x RMMG 20x RMMG
Alínea j) 1x RMMG 10x RMMG
Alínea l) 0,5x RMMG 20x RMMG

 

RMMG = Remuneração Mínima Mensal Garantida – (2006 – 385,90€)

  


Pode consultar as tabelas de Preços para os serviços prestados pela Taviraverde, EM.
 


 
 
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