Livro de reclamações eletrónico

A partir de 01/07/2017 está disponível ao público o livro de reclamações em formato eletrónico, ferramenta que permite aos clientes dirigir reclamações aos prestadores de serviços, como as entidades gestoras de água saneamento e resíduos, sem necessidade de se deslocarem a uma loja de atendimento.

O livro de reclamações em formato eletrónico está alojado numa Plataforma Digital em https://www.livroreclamacoes.pt

Esta plataforma dirige-se aos consumidores e utentes de serviços públicos essenciais (eletricidade e gás natural, águas e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais) que pretendam apresentar uma reclamação relativa a um prestador de serviços destes setores, efetuar um pedido de informação às respetivas entidades reguladoras ou obter informação prática. As reclamações submetidas por esta via são imediatamente encaminhadas aos prestadores reclamados, com conhecimento à entidade reguladora competente.

Assim, a par do livro de reclamações em formato físico, que continua a ser disponibilizado a pedido dos clientes em todas as lojas de atendimento ao público, passa agora a estar também disponível, nos sítios na Internet dos operadores, o acesso ao livro de reclamações eletrónico.

Qualquer que seja o meio escolhido pelo cliente para efetuar uma reclamação (físico ou online), os operadores devem responder-lhe no prazo máximo de 15 dias úteis.

Saiba mais em:
Livro de reclamações eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt
Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho (que altera e republica o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro - regime jurídico do livro de reclamações -, desmaterializando alguns procedimentos e criando o livro de reclamações em formato eletrónico)

 

 

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