Contratos de Prestação de Serviços

Contrato de Prestação de Serviços - Água, Saneamento e Lixo

Quem pode celebrar o Contrato (Titular do Contrato):

  • Proprietário
  • Arrendatário, Comodatário, Usufrutuário (possuidor, titular de contrato escrito)

Documentação necessária:

Nota Importante: A celebração de novo contrato, quando exista contrato em vigor no local, implica a apresentação do respectivo Pedido de Desligação.

  • Impresso – Contrato de Prestação de Serviços (temporariamente indisponível) , devidamente preenchido
  • Documentos de Identificação do Titular do Contrato
    • Pessoa Singular:
      Documento de Identificação (BI, CC, Passaporte, Título de Residência)
      Cartão de Contribuinte
    • Pessoa Colectiva:
      Certidão da Matrícula ou Código de Certidão Permanente
      Cartão de Contribuinte (NIPC)
      Documento de Identificação (BI, CC, Passaporte, Título de Residência) do representante
      Nota: O impresso deverá ostentar o carimbo da entidade requerente
    • Proprietário:
      Caderneta Predial ou Certidão do Registo Predial actualizadas
      Escritura de Compra e Venda realizada há menos de 60 dias
    • Quando o requerente não for proprietário:
      Contrato de Arrendamento, Comodato, Cessão de Exploração, Trespasse
      (NB. os contratos de arrendamento deverão estar devidamente selados)
      Caderneta Predial actualizada
    • Locais com obras em curso:
      Licença de Construção válida
      NB. O local de colocação de contador deve estar de acordo com o modelo

     

Escolha e aplicação de tarifas – Condições e documentação a apresentar para Tarifas Especiais

DOMÉSTICO – aqueles em que são titulares pessoas singulares e que usem os prédios para fins habitacionais.

ESPECIAIS:

Idosos – aplicável a titulares de contrato de idade superior a 65 anos, com rendimentos mensais iguais ou inferiores à RMMG (remuneração mínima mensal garantida) e numa única habitação:

  • Apresentação inicial e anual de comprovativo de rendimentos (declaração de IRS ou comprovativo do valor da pensão anual)

Carenciados – aplicável a titulares de contrato que aufiram do RSI (Rendimento Social de Inserção). Aplicável numa única habitação.

  • Apresentação inicial e anual de comprovativo de rendimentos (declaração da Segurança Social como aufere o RSI)

Famílias Numerosas – Aplicável a agregados familiares com cinco ou mais elementos, numa única habitação.

  • Apresentação inicial e anual de comprovativo de composição do agregado familiar (declaração de IRS ou declaração das Finanças em como não faz IRS + atestado de composição do agregado familiar, emitido pela Junta de Freguesia)

Deficientes – Aplicável a titulares de contrato que apresentem grau de deficiência, com rendimento mensal igual ou inferior à RMMG (remuneração mínima mensal garantida) e numa única habitação;

  • Apresentação inicial e anual de comprovativo de rendimentos (declaração de IRS ou comprovativo do valor da pensão anual) e documento comprovativo da deficiência


NÃO DOMÉSTICO – aqueles em que sejam titulares entidades empresariais (por ex. sociedades civis ou comerciais) e/ou se destinem a fins comerciais, industriais, turísticos ou obras.

ESPECIAIS
Organismos de Utilidade Pública – aplicável a entidades a quem tenha sido reconhecida utilidade pública

  • Declaração de Utilidade Pública (publicada em Diário da República)

Associações sem fins lucrativos – aplicável a entidades associativas, de carácter desportivo ou recreativo

  • Certidão da matrícula ou código de certidão permanente

Instituições Particulares de Solidariedade Social – Aplicável a entidades reconhecidas como IPSS

  • Certidão comprovativa emitida pela entidade competente (Segurança Social)

Igrejas - Aplicável a entidades religiosas, registadas como tal

  • Comprovativo de CAE rev. 3 (94910 – Actividades de Organizações Religiosas)

Tabela de preços


Condições Contratuais

 
 
© 2007 Taviraverde - Empresa Municipal de Ambiente, E.M. - Todos os direitos reservados.
Design IP Quatro - Desenvolvimento ADJ 3 Sistemas, Lda.