Contrato de Prestação de Serviços - Água, Saneamento e Lixo

Quem pode celebrar o Contrato (Titular do Contrato):

• Proprietário
• Arrendatário, Comodatário, Usufrutuário (possuidor, titular de contrato escrito)

Documentação necessária:

Nota Importante: A celebração de novo contrato, quando exista contrato em vigor no local, implica a apresentação do respectivo Pedido de Desligação.

• Impresso – Contrato de Prestação de Serviços (temporariamente indisponível) , devidamente preenchido
• Documentos de Identificação do Titular do Contrato
  • Pessoa Singular:
    Documento de Identificação (BI, CC, Passaporte, Título de Residência)
    Cartão de Contribuinte
  • Pessoa Colectiva:
    Certidão da Matrícula ou Código de Certidão Permanente
    Cartão de Contribuinte (NIPC)
    Documento de Identificação (BI, CC, Passaporte, Título de Residência) do representante
    Nota: O impresso deverá ostentar o carimbo da entidade requerente
  • Proprietário:
    Caderneta Predial ou Certidão do Registo Predial actualizadas
    Escritura de Compra e Venda realizada há menos de 60 dias
  • Quando o requerente não for proprietário:
    Contrato de Arrendamento, Comodato, Cessão de Exploração, Trespasse
    (NB. os contratos de arrendamento deverão estar devidamente selados)
    Caderneta Predial actualizada
  • Locais com obras em curso:
    Licença de Construção válida
    NB. O local de colocação de contador deve estar de acordo com o modelo

   

Escolha e aplicação de tarifas – Condições e documentação a apresentar para Tarifas Especiais

DOMÉSTICO – aqueles em que são titulares pessoas singulares e que usem os prédios para fins habitacionais.

ESPECIAIS:

Idosos – aplicável a titulares de contrato de idade superior a 65 anos, com rendimentos mensais iguais ou inferiores à RMMG (remuneração mínima mensal garantida) e numa única habitação:

• Apresentação inicial e anual de comprovativo de rendimentos (declaração de IRS ou comprovativo do valor da pensão anual)

Carenciados – aplicável a titulares de contrato que aufiram do RSI (Rendimento Social de Inserção). Aplicável numa única habitação.

• Apresentação inicial e anual de comprovativo de rendimentos (declaração da Segurança Social como aufere o RSI)

Famílias Numerosas – Aplicável a agregados familiares com cinco ou mais elementos, numa única habitação.

• Apresentação inicial e anual de comprovativo de composição do agregado familiar (declaração de IRS ou declaração das Finanças em como não faz IRS + atestado de composição do agregado familiar, emitido pela Junta de Freguesia)

Deficientes – Aplicável a titulares de contrato que apresentem grau de deficiência, com rendimento mensal igual ou inferior à RMMG (remuneração mínima mensal garantida) e numa única habitação;

• Apresentação inicial e anual de comprovativo de rendimentos (declaração de IRS ou comprovativo do valor da pensão anual) e documento comprovativo da deficiência
  
  
  

NÃO DOMÉSTICO – aqueles em que sejam titulares entidades empresariais (por ex. sociedades civis ou comerciais) e/ou se destinem a fins comerciais, industriais, turísticos ou obras.

ESPECIAIS
Organismos de Utilidade Pública – aplicável a entidades a quem tenha sido reconhecida utilidade pública

• Declaração de Utilidade Pública (publicada em Diário da República)

Associações sem fins lucrativos – aplicável a entidades associativas, de carácter desportivo ou recreativo

• Certidão da matrícula ou código de certidão permanente

Instituições Particulares de Solidariedade Social – Aplicável a entidades reconhecidas como IPSS

• Certidão comprovativa emitida pela entidade competente (Segurança Social)

Igrejas - Aplicável a entidades religiosas, registadas como tal

• Comprovativo de CAE rev. 3 (94910 – Actividades de Organizações Religiosas)
  
  

Tabela de preços


Condições Contratuais