Contrato de Prestação de Serviços - Água, Saneamento e Lixo

Quem pode celebrar o Contrato (Titular do Contrato):

  • Proprietário
  • Arrendatário, Comodatário, Usufrutuário (possuidor, titular de contrato escrito)

Documentação necessária:

Nota Importante: A celebração de novo contrato, quando exista contrato em vigor no local, implica a apresentação do respectivo Pedido de Desligação.

  • Impressos – Contrato de Prestação de Serviços e Anexo - Condições Contratuais, devidamente preenchidos
  • Documentos de Identificação do Titular do Contrato
    • Pessoa Singular:
      Documento de Identificação (BI, CC, Passaporte, Título de Residência)
      Cartão de Contribuinte
    • Pessoa Colectiva:
      Certidão da Matrícula ou Código de Certidão Permanente
      Cartão de Contribuinte (NIPC)
      Documento de Identificação (BI, CC, Passaporte, Título de Residência) do representante
      Nota: O impresso deverá ostentar o carimbo da entidade requerente
    • Proprietário:
      Caderneta Predial ou Certidão do Registo Predial actualizadas
      Escritura de Compra e Venda realizada há menos de 60 dias
    • Quando o requerente não for proprietário:
      Contrato de Arrendamento, Comodato, Cessão de Exploração, Trespasse
      (NB. os contratos de arrendamento deverão estar devidamente selados)
      Caderneta Predial actualizada
    • Locais com obras em curso:
      Licença de Construção válida
      NB. O local de colocação de contador deve estar de acordo com o modelo

     

Escolha e aplicação de tarifas – Condições e documentação a apresentar para Tarifas Especiais

DOMÉSTICO – aqueles em que são titulares pessoas singulares e que usem os prédios para fins habitacionais.

ESPECIAIS:

Idosos – aplicável a titulares de contrato de idade superior a 65 anos, com rendimentos mensais iguais ou inferiores à RMMG (remuneração mínima mensal garantida) e numa única habitação:

  • Apresentação inicial e anual de comprovativo de rendimentos (declaração de IRS ou comprovativo do valor da pensão anual)

Carenciados – aplicáveis a titularem de contrato estejam a auferir o Rendimento Social de Inserção (RSI).

  • Apresentação inicial e anual de Declaração da Segurança Social como aufere o RSI.

Famílias Numerosas – Aplicável a agregados familiares com cinco ou mais elementos.

  • Apresentação inicial e anual de comprovativo de composição do agregado familiar (declaração de IRS ou da junta de freguesia)

Deficientes – Aplicável a titulares de contrato que apresentem grau de deficiência, com rendimento mensal igual ou inferior à RMMG (remuneração mínima mensal garantida) e numa única habitação;

  • Apresentação inicial e anual de comprovativo de rendimentos (declaração de IRS ou comprovativo do valor da pensão anual) e documento comprovativo da deficiência


NÃO DOMÉSTICO – aqueles em que sejam titulares entidades empresariais (por ex. sociedades civis ou comerciais) e/ou se destinem a fins comerciais, industriais, turísticos ou obras.

ESPECIAIS

Organismos de Utilidade Pública – aplicável a entidades a quem tenha sido reconhecida utilidade pública

  • Declaração de Utilidade Pública (publicada em Diário da República)

Organizações Não Governamentais sem fins lucrativos – aplicável a entidades associativas, de carácter desportivo ou recreativo

  • Certidão da matrícula ou código de certidão permanente

Instituições Particulares de Solidariedade Social – Aplicável a entidades reconhecidas como IPSS

  • Certidão comprovativa emitida pela entidade competente (Segurança Social)

 

Tabela de preços

 
 
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