Condições Contratuais

 

Objecto
Com a celebração do presente contrato, a Taviraverde – Empresa Municipal de Ambiente, EM, obriga-se, perante o cliente, a satisfazer as necessidades de abastecimento de água, de recolha de águas residuais e de RSU 365 dias por ano, num quadro de sustentabilidade económica, financeira, técnica, social e ambiental.
Duração
O contrato pode ser definitivo, pelo prazo de um ano e renovação automática até à sua rescisão ou alteração por mudança de titular ou para obras, com duração igual á da data da licença de obras.
A denúncia do contrato pelo cliente deverá ser efectuada por escrito, com antecedência de pelo menos de 8 dias úteis, devendo nesse período ser facultada a leitura do instrumento de medição instalado.
Fornecimento
Os serviços integrados no presente contrato são funcionalmente indissociáveis.
A prestação de serviços é permanente e contínua, com a ressalva das interrupções impostas por razões técnicas e de serviço e as decorrentes de actos imputáveis ao utente ou a terceiros e ainda por razões de segurança.
Consideram-se interrupções por razões técnicas e de serviço as relacionadas com a necessidade de assegurar a conservação e execução de reparações na rede de distribuição.
A interrupção poderá ocorrer:
a) por falta de pagamento de débitos de consumo ou por outra dívidas à Taviraverde;
b) quando seja recusada o acesso para inspecção das canalizações e para leitura, verificação, substituição ou levantamento do contador;
c) quando não for indicada leitura nem for possível a fiscalização da mesma, por período superior a 4 (quatro) meses;
d) quando o contador for encontrado viciado ou for utilizado meio fraudulento para consumir água;
Nos casos previstos em a) a c), a interrupção não se verificará sem que a Taviraverde proceda aviso prévio a efectuar, por escrito, com a antecedência de 10 dias.
A interrupção de fornecimento/serviços não desobriga o cliente do pagamento das taxas fixas devidas.
Contador
O contador será colocado no exterior dos fogos/prédios, em local acessível e de fácil leitura com protecção adequada.
O contador fica sob a fiscalização imediata do cliente; este será responsável pelos danos, deteriorações ou perdas do mesmo, bem como pelos inconvenientes ou fraudes que se verifiquem, capazes de influir no seu funcionamento ou marcação.
A Taviraverde poderá proceder à verificação, reparação ou substituição do contador, ou ainda à colocação provisória de um outro contador, quando o julgar conveniente sem qualquer encargo para o cliente.
Leitura e determinação dos consumos
A leitura dos contadores é feita com periodicidade mensal ou bimensal pelos serviços da Taviraverde, podendo também o cliente fazer a comunicação da leitura, pelos meios previstos no Regulamento.
Preço dos Serviços
O preço dos serviços é o constante do preçário em vigor. O Taviraverde informará os clientes das actualizações respectivas através de meios de divulgação habituais e por informação anexa à factura da prestação de serviços.
O preço do serviço de saneamento e de resíduos sólidos, na parcela variável, será cobrado em função do consumo de água verificado na instalação.
Facturação e Pagamento
A factura é emitida com a periodicidade mensal e será remetida ao cliente com 10 dias úteis de antecedência relativamente à data limite de pagamento.
A Taviraverde indicará na factura a data limite de pagamento da factura bem como o modo de efectuar o pagamento respectivo.
O pagamento para além da data limite implica o acréscimo de juros moratórios à taxa de um por cento ao mês e poderá determinar o pagamento de acréscimos relativos ao aviso prévio e procedimentos relativos ao corte de abastecimento, conforme Tabela de Preços em vigor.
Reclamações
Qualquer reclamação sobre o fornecimento e respectiva facturação poderá ser efectuada, por escrito ou pessoalmente e será respondida no prazo legal.
Legislação aplicável
Em tudo o que for omisso aplicam-se as correspondentes disposições legais, gerais e especificas em vigor, designadamente os Regulamentos de Fornecimento de Água e de Saneamento e de Resíduos Sólidos Urbanos em vigor.

 
 
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